Câmara Municipal de Comercinho
Representar oficialmente a Câmara Municipal em atos internos e externos.
Manter relações institucionais com o prefeito, demais poderes e órgãos.
Convocar e presidir as sessões plenárias.
Manter a ordem durante as sessões, aplicando as normas regimentais.
Dirigir os serviços administrativos da Câmara.
Autorizar despesas e assinar documentos oficiais, ofícios e correspondências.
Nomear, exonerar e administrar servidores da Câmara (quando a lei permitir).
Garantir a execução do orçamento da Câmara.
Encaminhar matérias às comissões permanentes e temporárias.
Decidir sobre questões de ordem e interpretação do Regimento Interno.
Colocar matérias em votação e anunciar resultados.
Promulgar leis municipais quando o prefeito não o fizer no prazo legal.
Aplicar penalidades previstas no Regimento Interno a vereadores que o descumprirem.
Garantir o respeito e o bom andamento dos trabalhos legislativos.
Convocar sessões extraordinárias, quando necessário.
Submeter ao plenário o orçamento anual da Câmara.
Determinar a publicação de atos, resoluções e leis.