Principais atribuições

-Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora, Presidência, Comissões e Vereadores;

- Emitir pareceres sobre projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais proposições;

- Analisar a legalidade dos atos administrativos da Câmara;

- Elaborar minutas de contratos, convênios, portarias, resoluções e outros documentos jurídicos;

- Assessorar processos licitatórios e contratos administrativos;

- Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, quando autorizado;

- Orientar as comissões permanentes e temporárias em matérias jurídicas;

- Elaborar estudos e pareceres sobre temas de interesse do Poder Legislativo;

- Acompanhar alterações na legislação e na jurisprudência que afetem a atuação da Câmara.